Quem passou por um pórtico de pedágio sem cabine em rodovia paulista e não pagou a tarifa tem até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para quitar o débito sem multa. O prazo foi lembrado pelo Governo de São Paulo em texto da Agência SP publicado em 14 de novembro de 2026 e aparece também no portal oficial do sistema, chamado Siga Fácil.

No Vale do Ribeira, o ponto de cobrança fica na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), em Miracatu, no caminho entre a BR-116 e o litoral. O portal do Siga Fácil informa o pórtico no km 388+390; a página da concessionária Novo Litoral (CNL), que administra o trecho, informa o km 389+560, com cobrança nos dois sentidos. A reportagem não conseguiu confirmar qual das duas marcações está correta.

Pórtico de pedágio sem cabine visto da beira da pista molhada, com câmeras na viga e um carro seguindo adiante
Crédito: Vitor Chaves

De onde vem o prazo

A data vem da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026. O texto criou um prazo excepcional de 200 dias, em todo o país, para o motorista regularizar tarifas de pedágio eletrônico. Durante esse período, segundo a deliberação, não podem ser lavrados autos de infração nem atribuídos pontos por falta de pagamento.

A mesma norma diz que a tarifa paga dentro do prazo cancela o processo de infração, a multa e os pontos, inclusive para passagens anteriores à deliberação. Depois do prazo, os processos seguem normalmente e fica vedada a devolução de multa já aplicada.

Visão de dentro de um carro: mãos no volante e, pelo para-brisa com gotas de chuva, um pórtico de pedágio sobre a rodovia
Crédito: Vitor Chaves

Quem levou multa

De acordo com a Agência SP, quem recebeu multa e ainda não pagou deve quitar a tarifa da passagem até 16 de novembro de 2026. Confirmado o pagamento, a multa é cancelada automaticamente, sem pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), e os pontos saem da carteira de habilitação.

Quem já pagou a multa também precisa quitar a tarifa até a mesma data. Depois, pode pedir a devolução no sistema de restituição do DER-SP. O governo estadual informa que 16 de novembro é o limite para pagar a tarifa, não para fazer o pedido, que pode ser apresentado mais tarde. Pagar a multa não substitui a tarifa.

O portal do Siga Fácil descreve o caminho: entrar no site do DER-SP com conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro, conferir o auto de infração disponível e cadastrar conta bancária no CPF ou CNPJ do titular da infração. O portal informa que o valor é transferido em 3 a 5 dias úteis e que o DER-SP comunica o Detran-SP para a retirada dos pontos.

Como consultar e pagar

A consulta é feita pela placa do veículo no portal do Siga Fácil, que leva ao sistema da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A Agência SP informa que também é possível consultar pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens do Free Flow.

Para o pórtico de Miracatu, a Novo Litoral informa pagamento por Pix ou cartão de crédito no site e no aplicativo da concessionária, e por Pix, cartão de débito ou crédito em totens instalados nas oito bases de atendimento ao usuário. A página não traz o endereço dessas bases. A concessionária diz que a passagem pode levar até 48 horas para aparecer no sistema e que ela própria não aplica multa de trânsito.

Quem usa tag tem a cobrança feita pela operadora. Segundo a Novo Litoral, a tag dá 5% de desconto, motocicletas são isentas e triciclos pagam.

O que muda no dia 17

A partir de 17 de novembro de 2026, segundo a Agência SP, volta a regra comum: a tarifa deve ser paga em até 30 dias depois da passagem pelo pórtico. A falta de pagamento é infração grave, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.

Os números no estado

A Agência SP informa que mais de 70 mil infrações, que somam cerca de R$ 11,6 milhões em multas, podem ser restituídas em todo o estado. Até a semana da publicação, 3 mil devoluções tinham sido pedidas e 2,8 mil pagas, num total de R$ 562.391,77. O texto não separa os números por rodovia nem por região.

O que não foi confirmado

O valor atual da tarifa em Miracatu não foi confirmado: na página da concessionária, a tabela está em imagem, que a reportagem não conseguiu ler. O portal do Siga Fácil lista ainda dois pórticos na mesma rodovia em Itariri, nos km 369+860 e 360+200, apenas de monitoramento, sem cobrança. Os outros pontos de cobrança do mesmo lote ficam em Arujá, Mogi das Cruzes, Bertioga e Santos.

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