O microempreendedor individual (MEI) que deixou de pagar a contribuição mensal ao INSS terá essa dívida perdoada pela União, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não depende de pedido: a baixa é feita pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos próprios sistemas. A regra é nacional e alcança os MEIs de Registro e do Vale do Ribeira da mesma forma que os de qualquer outra cidade.

A medida está na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e foi detalhada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, segundo a PGFN. Em 13 de novembro de 2026, a Agência Brasil publicou que a Receita Federal voltou a explicar como fará o cancelamento.

Mãos de um comerciante com caneta sobre papéis em um balcão de madeira, ao lado de calculadora, moedas e um caderno
Crédito: Vitor Chaves

O que entra no perdão

Entra a parte do boleto mensal do MEI, o DAS-MEI, que vai para a Previdência Social. A lei perdoa o valor principal e também juros, multas e encargos. De acordo com a página de perguntas e respostas da PGFN, o perdão vale para a dívida que já foi inscrita em dívida ativa da União e para a que ainda está na Receita Federal, mesmo que esteja parcelada, negociada, garantida ou suspensa.

Segundo a Agência Brasil, o corte de 13 de outubro de 2026 corresponde, em geral, às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

A PGFN informa que a medida atinge cerca de 3,6 milhões de microempreendedores no país. As dívidas de MEIs cobradas pela procuradoria somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de 86% desse valor, aproximadamente R$ 11 bilhões, é classificado pelo órgão como de difícil ou impossível recuperação. As fontes consultadas não trazem números por cidade.

Rua de comércio de cidade pequena depois da chuva, com oficina de bicicletas, lanchonete e barbearia de portas abertas
Crédito: Vitor Chaves

O que fica de fora

O ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios, não são perdoados, mesmo quando aparecem no mesmo boleto. Quem deve esses tributos continua devendo.

O que já foi pago não é devolvido. A lei diz que o perdão não gera direito a restituição nem a compensação. Nos acordos em andamento, segundo a PGFN, o valor já pago é abatido da dívida e o saldo que restar é cancelado.

O que acontece até dezembro

Até 31 de dezembro de 2026 nada muda: as dívidas e os parcelamentos continuam ativos, informa a Agência Brasil. A PGFN diz que a cobrança segue normalmente até janeiro de 2027.

Em 1º de janeiro de 2027, o parcelamento ou acordo que tiver somente dívida perdoável é cancelado de forma automática. O acordo que mistura dívida perdoada com dívida não perdoada não é cancelado: é revisto, também sem pedido do contribuinte.

A condição: boleto em dia em 2027

O perdão tem contrapartida. A lei exige que o beneficiário mantenha em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes ao início da vigência, sob pena de cancelamento. A Agência Brasil informa que são os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. A página da PGFN fala em seis meses e não lista os meses.

Se o MEI atrasar nesse período, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que já tiver sido recolhido. Os parcelamentos que foram extintos não são reativados, segundo a PGFN. A exigência vale só para quem continua enquadrado como MEI. Quem deu baixa no CNPJ ou passou para outro porte de empresa não precisa cumpri-la e mantém o direito ao perdão das dívidas do período em que era MEI.

Quem discute a dívida na Justiça

Nesse caso a baixa não é automática. A lei condiciona o cancelamento à desistência da ação e à renúncia ao que foi pedido nela, comprovadas em requerimento. A extinção do processo por esse motivo não gera cobrança de honorários advocatícios. O requerimento é feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal, para débito não inscrito, ou pelo portal Regularize, para débito em dívida ativa.

Simples Nacional, declaração anual e aposentadoria

A partir de 2027, as dívidas perdoadas não podem ser usadas para tirar o microempreendedor do Simples Nacional ou do regime do MEI. Quem recebeu aviso de exclusão apenas por causa desses débitos terá a exclusão cancelada automaticamente pela Receita, informa a PGFN.

A declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores, segundo a Agência Brasil.

A Receita e a PGFN vão enviar ao INSS a relação das dívidas e dos meses perdoados. Se esses meses contam como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios é decisão do INSS, que ainda não foi informada nas páginas consultadas.

Atenção à data de corte

O título da reportagem da Agência Brasil de 13 de novembro de 2026 diz que o perdão vale para dívidas vencidas “até esta sexta-feira”. O texto da própria reportagem, a lei e a PGFN dizem 13 de outubro de 2026. Esta matéria segue a data da lei. Boleto vencido depois de 13 de outubro de 2026 não entra no perdão.

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