O microempreendedor individual (MEI) que deixou de pagar a contribuição mensal ao INSS terá essa dívida perdoada pela União, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não depende de pedido: a baixa é feita pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos próprios sistemas. A regra é nacional e alcança os MEIs de Registro e do Vale do Ribeira da mesma forma que os de qualquer outra cidade.
A medida está na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e foi detalhada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, segundo a PGFN. Em 13 de novembro de 2026, a Agência Brasil publicou que a Receita Federal voltou a explicar como fará o cancelamento.

O que entra no perdão
Entra a parte do boleto mensal do MEI, o DAS-MEI, que vai para a Previdência Social. A lei perdoa o valor principal e também juros, multas e encargos. De acordo com a página de perguntas e respostas da PGFN, o perdão vale para a dívida que já foi inscrita em dívida ativa da União e para a que ainda está na Receita Federal, mesmo que esteja parcelada, negociada, garantida ou suspensa.
Segundo a Agência Brasil, o corte de 13 de outubro de 2026 corresponde, em geral, às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
A PGFN informa que a medida atinge cerca de 3,6 milhões de microempreendedores no país. As dívidas de MEIs cobradas pela procuradoria somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de 86% desse valor, aproximadamente R$ 11 bilhões, é classificado pelo órgão como de difícil ou impossível recuperação. As fontes consultadas não trazem números por cidade.

O que fica de fora
O ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios, não são perdoados, mesmo quando aparecem no mesmo boleto. Quem deve esses tributos continua devendo.
O que já foi pago não é devolvido. A lei diz que o perdão não gera direito a restituição nem a compensação. Nos acordos em andamento, segundo a PGFN, o valor já pago é abatido da dívida e o saldo que restar é cancelado.
O que acontece até dezembro
Até 31 de dezembro de 2026 nada muda: as dívidas e os parcelamentos continuam ativos, informa a Agência Brasil. A PGFN diz que a cobrança segue normalmente até janeiro de 2027.
Em 1º de janeiro de 2027, o parcelamento ou acordo que tiver somente dívida perdoável é cancelado de forma automática. O acordo que mistura dívida perdoada com dívida não perdoada não é cancelado: é revisto, também sem pedido do contribuinte.
A condição: boleto em dia em 2027
O perdão tem contrapartida. A lei exige que o beneficiário mantenha em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes ao início da vigência, sob pena de cancelamento. A Agência Brasil informa que são os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. A página da PGFN fala em seis meses e não lista os meses.
Se o MEI atrasar nesse período, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que já tiver sido recolhido. Os parcelamentos que foram extintos não são reativados, segundo a PGFN. A exigência vale só para quem continua enquadrado como MEI. Quem deu baixa no CNPJ ou passou para outro porte de empresa não precisa cumpri-la e mantém o direito ao perdão das dívidas do período em que era MEI.
Quem discute a dívida na Justiça
Nesse caso a baixa não é automática. A lei condiciona o cancelamento à desistência da ação e à renúncia ao que foi pedido nela, comprovadas em requerimento. A extinção do processo por esse motivo não gera cobrança de honorários advocatícios. O requerimento é feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal, para débito não inscrito, ou pelo portal Regularize, para débito em dívida ativa.
Simples Nacional, declaração anual e aposentadoria
A partir de 2027, as dívidas perdoadas não podem ser usadas para tirar o microempreendedor do Simples Nacional ou do regime do MEI. Quem recebeu aviso de exclusão apenas por causa desses débitos terá a exclusão cancelada automaticamente pela Receita, informa a PGFN.
A declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores, segundo a Agência Brasil.
A Receita e a PGFN vão enviar ao INSS a relação das dívidas e dos meses perdoados. Se esses meses contam como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios é decisão do INSS, que ainda não foi informada nas páginas consultadas.
Atenção à data de corte
O título da reportagem da Agência Brasil de 13 de novembro de 2026 diz que o perdão vale para dívidas vencidas “até esta sexta-feira”. O texto da própria reportagem, a lei e a PGFN dizem 13 de outubro de 2026. Esta matéria segue a data da lei. Boleto vencido depois de 13 de outubro de 2026 não entra no perdão.


