Empresas com dívida de ICMS inscrita em dívida ativa no Estado de São Paulo podem renegociar o débito de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026. É a nova rodada do Acordo Paulista, programa da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), que oferece desconto de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 145 vezes, conforme o caso. A adesão é feita só pela internet, no portal acordopaulista.sp.gov.br.
As condições foram divulgadas pela Agência SP, do governo estadual, e estão no portal do programa. Valem para contribuintes de todo o Estado, o que inclui o comércio, a indústria e os produtores de Registro e do Vale do Ribeira que tenham ICMS em dívida ativa. A dívida ativa é a lista de débitos que o Estado já cobra formalmente, depois de vencido o prazo de pagamento.
Dois editais, duas situações
A rodada tem dois editais. O Edital nº 01/2026 é para as empresas em geral e classifica cada dívida pelo grau de recuperabilidade, isto é, pela chance que o Estado vê de receber o valor. Segundo a Agência SP, o desconto em juros e multas chega a 100% para os créditos considerados irrecuperáveis e a 72,5% para os de difícil recuperação. O parcelamento vai até 120 vezes, e a entrada varia de 0% a 5%.
Há dois limites nesse edital: o desconto não pode passar de 65% do valor total do débito, e a parcela mínima é de R$ 500.
O Edital nº 02/2026 é para empresas em recuperação judicial, em liquidação ou em falência. Nele, o desconto em juros e multas também chega a 100%, o parcelamento vai até 145 vezes e o desconto máximo é de 70% do débito total. A parcela mínima é a mesma, de R$ 500. Esse edital permite trazer para as novas regras acordos feitos em rodadas anteriores.
Precatório e crédito de ICMS entram na conta
Nos dois editais, a empresa pode usar precatórios (valores que o poder público deve por decisão da Justiça) e créditos acumulados de ICMS para abater a dívida, de acordo com as regras de cada um.
A Agência SP aponta duas novidades em relação às rodadas anteriores. A primeira é que não será exigida nova garantia de quem aderir. A segunda é a possibilidade de pedir, por via administrativa, a revisão de multas tributárias, com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236, de 2026.
Como aderir
O portal do programa descreve o caminho em cinco passos: entrar no site oficial, consultar os Editais nº 01/2026 e nº 02/2026, ver em qual dos dois a empresa se encaixa, conferir as condições e os requisitos e fazer a negociação dentro do prazo. Não há atendimento presencial previsto nas duas fontes consultadas.
Os números do programa
A meta do governo para esta rodada é negociar R$ 15 bilhões: R$ 10 bilhões no primeiro edital e R$ 5 bilhões no segundo. Desde o lançamento, em 2024, o Acordo Paulista atendeu mais de 66 mil contribuintes em quatro editais, que somam R$ 69 bilhões da dívida ativa negociados, segundo a Agência SP. O portal do programa repete o total de R$ 69 bilhões.
O que não foi informado
As duas fontes falam apenas de ICMS nesta rodada; não citam IPVA nem outros tributos. Também não trazem quantas empresas do Vale do Ribeira têm débito em dívida ativa nem o valor devido na região. A Folha não abriu o texto integral dos dois editais: quem for aderir deve ler o edital do seu caso no portal, onde estão as regras completas.



